Artigos

DISPENSA DE LICITAÇÃO À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Esta modalidade de contratação direta é cabível nos casos em que é viável a competição, mas a lei permite ao Poder Público contratar sem licitação. Como estamos no fim do período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações, que vai até 01.04.2023, a partir do...

EXECUÇÃO NÃO PODE SER REDIRECIONADA AOS HERDEIROS

É comum a propositura de execuções fiscais, ou cíveis, em face de pessoa já falecida, mesmo cientes de que o ajuizamento de execução não autoriza o redirecionamento automático ao Espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), pela ausência da...

DESPEJO EXTRAJUDICIAL – APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Em 09/11/2022, foi apresentado parecer do relator de Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação do Projeto e Lei nº 3.999/2020, que trata de despejo extrajudicial. Espera-se a proximidade do texto final da Lei do Despejo Extrajudicial. Com a medida, a...

SISTEMA SNIPER FARÁ BUSCA PATRIMONIAL

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 16/08/2022 e permite uma consulta a diversas bases de dados abertas e fechadas, para identificar ativos e a relação deles com...

JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO E OS DIREITOS TRABALHISTAS

No que pese a paixão da grande maioria do povo brasileiro pelo futebol e o anseio por acompanhar os jogos da Seleção na Copa do Mundo, não podemos esquecer que a legislação trabalhista não prevê direito de folga ao trabalhador. Já foram dois jogos e haverá pelos menos...

POSSUIDOR É RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO DO IPTU

Como muitos sabem, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) compõe parte importante da receita dos municípios brasileiros, incidentes sobre bens imóveis localizados em áreas urbanas. Ocorre que, dada a diversidade de ocupação no Brasil, especialmente pela...

ALTERAÇÃO DOS QUÓRUNS EM SOCIEDADES LIMITADAS

Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451, a qual determina a redução dos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, em quatro temas. A legislação entrou em vigor em 22/10/2022, e os novos quóruns já são aplicáveis. A alteração visa atender às...

É POSSÍVEL PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM INVENTÁRIO

Com o falecimento de um familiar, é iniciada a chamada “sucessão hereditária”, ou seja, a transmissão dos bens deixados pelo falecido, passa como um todo, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, a abertura da sucessão não se confunde com a...