por athayde | 24/ago/2026 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2026, destaque, Direito Cível |
Em que pese o texto da Lei de Impenhorabilidade seja claro ao prever que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida”, estabelecendo um engessado rol de exceções em que se admite o...
