por athayde | 29/abr/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 4 – Abril 2025, destaque, Direito Cível, Direito do Consumidor |
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o vendedor não conserte o defeito do produto adquirido no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao comprador o direito de substituí-lo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, a...
por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque, Direito Cível |
Embora as empresas em Recuperação Judicial tenham que incluir todos os créditos de credores constituídos até a data de ajuizamento do procedimento recuperacional, inúmeras vezes deixam de incluir diversos credores na relação de credores do art. 7, § 1º, da Lei de...
por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque, Direito Cível |
Há uma novidade importante na recuperação de veículos dados em garantia nos contratos de financiamento. No final de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Resolução para que empresas credenciadas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito possam...
por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque, Direito Cível |
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, estabeleceu a possibilidade de Investidor, que teve valores retidos em caso de falência de Corretora de Valores, obter a restituição, sem a necessidade de se habilitar como credor no processo...
por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque, Direito Cível |
A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, contudo, não detém caráter absoluto. Por vezes, o próprio Poder Judiciário o relativiza, quando exige a apresentação de extratos bancários para comprovação de direito à justiça...
por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque, Direito Cível, Direito Empresarial |
A realização de contratos é inevitável para a empresa, e, toda a relação estabelecida envolve a formalização de contrato, ainda que de maneira informal ou não escrita. De modo que o contrato se apresenta como um mecanismo funcional e instrumental da empresa. Acontece...
