Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento
– a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão
O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas e extorsivas praticadas no mundo inteiro.
Ciente desta situação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu por anular a capitalização de juros em cheque especial em todos os contratos que não prevejam cláusula expressa neste sentido, além dos casos em que os contratos não são anexados aos autos pelas instituições financeiras e não há como analisar a movimentação da conta corrente de acordo com as disposições contratuais fixadas pelas partes.
Os bancos geralmente, em sua defesa, afirmam que não há capitalização de juros nos contratos de cheque especial de conta corrente, mas sim, tão somente a incidência dos juros sobre o saldo negativo mensal apurado.
Ocorre que, em casos desta espécie, nem sempre as cláusulas contratuais são claras e, muitas vezes, são abusivas, tornando as obrigações assumidas pelos consumidores onerosas demais e, em alguns casos, causam o efeito bola de neve, tornando a dívida impagável.
Para solucionar tal situação, o cidadão pode ajuizar uma Ação Revisional, onde serão apuradas as ilegalidades e abusos cometidos pelas instituições financeiras sob o foco do Código de Defesa do Consumidor, que concede proteção extra à parte mais fraca da relação negocial.
Com a aplicação do CDC, as cláusulas serão interpretadas de acordo com a melhor interpretação ao consumidor, além da possibilidade de anulação de cláusulas abusivas e modificação daquelas que estão em desacordo com a legislação consumerista.
Nestes processos, podem ser determinadas diversas medidas como: (i) extirpação de juros abusivos, (ii) realização de perícia para apuração do saldo devedor acumulado, além de outras diversas ferramentas que podem tornar a obrigação menos onerosa – e pagável – pelo cliente.
Ainda assim, o processo abre uma nova oportunidade de negociação com os bancos, que não raramente aceitam ótimos acordos aos consumidores visando pôr fim à celeuma judicial.
A Athayde Advogados possui advogados experientes em Direito Bancário e do Consumidor, podendo ainda proceder trabalho técnico no sentido de análise das contas correntes e dos instrumentos contratuais em benefício dos consumidores.