A CIPA E AS NOVAS DETERMINAÇÕES DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
Em consonância com tendências observadas nos países mais industrializados do mundo, o Brasil criou a Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, destinada a implementar o Programa Emprega + Mulheres. Dentre as sete medidas estabelecidas, uma é a necessidade de criação de...
REDUÇÃO DE IRPJ/CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido...
EMPRESA NÃO É OBRIGADA A FORNECER DADOS DE FUNCIONÁRIOS A SINDICATO
Muitos empregadores/empresários são surpreendidos com demandas judiciais trabalhistas nas quais Sindicatos de Empregados pretendem a apresentação da RAIS ou relação de empregados e consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das...
É VÁLIDA A JUSTA CAUSA POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM REPERCUSSÃO NEGATIVA
A conduta do colaborador que posta em rede social fato desabonador de seu empregador em razão de seu descontentamento com o trabalho, justifica a demissão por “justa causa”, mesmo que não tenha sido previamente advertido e/ou suspendido. No caso de discordância com...
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 17/03/2023, entendeu que é inconstitucional a multa de 50% (cinquenta por cento) nos casos de negativa de homologação de compensação tributária nos casos em que o contribuinte acredita ter recolhido tributo a maior. Com a...