PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO É PERMITIDO?
De acordo com a Lei, o vale transporte é um direito do empregado devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o...
PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA ANPD POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Com o intuito de economia de tempo e segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de suspensão de exigibilidade de créditos da Administração Pública em processos mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. No...
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS RETROAGEM À DATA DO CASAMENTO
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
STJ CANCELA MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...