LIMBO PREVIDENCIÁRIO: QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É DO EMPREGADOR
A Justiça do Trabalho decidiu que não se configura limbo previdenciário quando o afastamento do empregado é estendido por iniciativa do próprio trabalhador. Nesse cenário, a empresa não pode ser responsabilizada pela ausência de reintegração imediata nem pelo...
INCIDÊNCIA DE COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES
Recentemente, o STJ julgou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança de adicional de 1% (um por cento) da Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares e farmacêuticos mesmo quando a alíquota originária é reduzida a zero, através do Tema 1380, o que...
RECONHECIMENTO DE CASAMENTO ESTRANGEIRO
Notórias crises humanitárias e busca por estabilidade social e ocupação produtiva, provocaram significativo aumento na imigração ao Brasil, principalmente originadas de países da América Latina e Caribe. O Estatuto do Refugiado (Lei 9474/1997) e a Lei de Migração (Lei...
LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO (AIRBNB): CONDOMÍNIO PODE PROIBIR?
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, os Contratos de Locação por Curta Duração — como aqueles realizados por meio de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb — não se equiparam aos contratos tradicionais de locação residencial. Já que a locação por curta...
QUANDO NÃO PODE COBRAR O ITBI
O Imposto ITBI não pode ser cobrado de empresa inativa em que a principal atividade não é a imobiliária. Se a atividade imobiliária não for a preponderante de uma empresa, ela está imune ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo...