Artigos
PREJUÍZO PODE SER DESCONTADO EM VERBAS RESCISÓRIAS
O momento da rescisão pode ser muito complexo em virtude das verbas que são pagas e descontos realizados, e podem suscitar dúvidas quanto da sua efetivação. Por isso é importante entender os possíveis descontos na rescisão do contrato, quais os limites deles, quais a...
CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
No texto publicado no mês anterior, apreciamos as possíveis consequências penais do inadimplemento de verbas trabalhistas, como salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Vimos que o não pagamento de salários e não recolhimento de FGTS, até o momento, não dão azo...
CRÉDITOS DE PIS E COFINS – FRETE DE PRODUTOS ACABADOS
A fim de balizar o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que para fins de crédito de PIS e de COFINS, pode-se considerar insumo tudo aquilo que for essencial para o “exercício de sua atividade econômica”. Ou seja, são bens ou serviços que, uma vez retirados do...
CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
Embora seja, em alguns momentos, o não pagamento de verbas trabalhistas seja um fato inevitável, não se pode esquecer que a legislação que regulamenta esses pagamentos prevê consequências jurídicas para a conduta omissiva do empresário, seja ela intencional ou não. Do...
NEM TODA DEMISSÃO GERA DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE
Todo funcionário de RH sabe, ainda que instintivamente, que a gravidez garante a empregada o direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização no caso de dispensa da empregada gestante. Trata-se de uma garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante...
É POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COM DÍVIDA DE IPTU?
O inadimplemento das dívidas tributárias de IPTU pode gerar, além do débito com o ente público municipal, complicações ao proprietário no momento da venda do imóvel. Mas, consideradas as possibilidades de parcelamento do crédito tributário devido, realizado o acordo...
AGÊNCIA DE TURISMO NÃO RESPONDE POR VOO CANCELADO
É comum que agências de turismo promovam, além da venda de pacotes de viagem, a intermediação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, neste caso fazendo jus à uma pequena parcela dos valores que compreendem a venda de bilhete. Na prática, a diferença entre...
EMPREGADOS DE FINANCEIRAS TEM DIREITO A JORNADA DE BANCÁRIOS
Nos termos da lei, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, com base na legislação o enquadramento dos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento deve ser realizado na...
BEM DE FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO É IMPENHORÁVEL
Nos Contratos de Locações é de praxe a oferta de garantias contratuais, as quais podem se dar por meio de fiança, que assume a qualidade da garantia pessoal, ou pela caução de bem imóvel - como garantia real. Modalidades que não se confundem entre si, pois, diferente...
É VÁLIDA NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE
Esta tese foi recentemente firmada pelo STF que proferiu decisão sobre o Tema 1.046 reconhecendo a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. Ressaltou-se, todavia, que essa supressão ou redução deve, em...