por athayde | 30/jun/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2022, destaque |
O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens em decorrência de doações ou heranças. Como se trata de imposto cuja instituição e cobrança é atribuída por nossa Constituição Federal aos Estados,...
por athayde | 29/jun/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2022, destaque, Direito de Família |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O STJ fixou as seguintes teses: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é,...
por athayde | 29/jun/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2022, destaque, Direito de Família |
A Lei Maria da Penha (nº 13.827/2019), recebeu algumas alterações, a mais relevante delas é a possibilidade de a autoridade policial instituir medida de afastamento imediato do lar ou local de convivência, quando apurada a existência de risco atual ou iminente à vida...
por athayde | 29/jun/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2022, destaque, Direito de Família |
Após a separação do vínculo conjugal, é comum que uma das partes envolvidas permaneça no imóvel, muitas vezes com os filhos comuns do casal. Contudo, ainda que ocorra a utilização exclusiva do bem, tal situação não afasta o direito à sua partilha, que pode ocorrer...
por athayde | 29/jun/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2022, destaque, Direito do Consumidor |
As instituições financeiras atuantes no Brasil, não raras as vezes, incluem na fatura do cartão dos clientes descontos de serviços que não foram contratados e, muito menos, autorizados pelo consumidor. Nesse tocante, o código de defesa do consumidor é claro: a...
