por athayde | 31/ago/2020 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2020, destaque, Direito Tributário |
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O recurso foi interposto pelo...
por athayde | 31/ago/2020 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2020, destaque, Direito do Consumidor, Informativo Jurídico - COVID-19 |
Foi sancionada recentemente uma legislação que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses a partir da data do voo cancelado...
por athayde | 31/ago/2020 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2020, destaque, Direito Empresarial |
Lei de nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados, sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção aos consumidores e penalidades para empresas que não estejam em...
por athayde | 31/ago/2020 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2020, destaque, Direito Empresarial, Informativo Jurídico - COVID-19 |
Como a pandemia do Covid-19 tem implicado em repercussões negativas tanto para os credores, quanto para as empresas recuperandas, o Judiciário tem adotado medidas excepcionais em processos de recuperação judicial. Recentemente foi prorrogado o stay period de duas...
