A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que atendidos alguns requisitos legais. Cuida-se de previsão legal que data de 2011 e representa a
Uma recente decisão divulgada por site especializado trouxe tese relevante para empresários, diretores e administradores: ocupar um cargo de gestão, por si só, não basta para gerar responsabilização criminal em casos de sonegação fiscal. Em um caso analisado, o juiz absolveu gestores acusados de participação em crimes tributários ao reconhecer
A gestão eficiente do patrimônio e a estruturação de um planejamento sucessório sólido são pilares para a continuidade de qualquer grupo familiar ou empresarial. Uma dúvida entre fundadores e gestores diz respeito à segurança jurídica de doações realizadas aos filhos em um primeiro momento da vida, especialmente quando a configuração
Holding familiar é uma modalidade de empresa que serve de instrumento para o planejamento patrimonial, pois oferece uma série de vantagens à família que anseia preservar seu patrimônio, seja ele constituído por bens móveis, imóveis, investimentos ou negócios. Cuida-se, portanto, de uma sociedade empresarial que pode ter por objeto a
A partir de 1º de março, as empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Trata-se de uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. O Domicílio Judicial Eletrônico é
Recentíssima Lei, nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, criou o Selo ‘Empresa Amiga da Mulher’, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias
Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451, a qual determina a redução dos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, em quatro temas. A legislação entrou em vigor em 22/10/2022, e os novos quóruns já são aplicáveis. A alteração visa atender às reivindicações de empreendedores que se situam
O Senado da República, em data de 25/11/2020, aprovou o texto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial que seguirá para sanção presidencial. A proposta modifica diversos pontos que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, bem como, a lei que dispõe sobre o cadastro informativo