Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n.º 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão,
Uma colaboradora que foi dispensada da Empresa em que laborava ingressou com a reclamatória trabalhista visando a indenização substitutiva, alegando que na ocasião da dispensa encontrava-se grávida, e assim fazia jus a estabilidade gestacional, narrando ser ilegal sua rescisão contratual, requerendo pagamento de todos os salários desde a data da
Uma empregada que foi dispensada da Empresa em que laborava descobriu que estava grávida um mês após a rescisão contratual e ingressou com uma reclamatória trabalhista solicitando apenas o pagamento referente ao período de estabilidade gestacional. Ao julgar o pedido o juiz de primeiro grau, determinou a imediata reintegração ao
Determinada Loja conseguiu modificar no TST decisão que havia condenado a loja a pagar dano moral em decorrência de revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa. O Tribunal entendeu que a revista de bolsa e pertences sem contato físico não caracteriza dano moral, pois não gera ofensa
Recentemente foi ajuizada uma reclamação trabalhista por intermédio do sindicato de uma categoria profissional contra regras previstas pelo Conselho da categoria que visava alterar os contratos de planos de saúde de seus filiados, condicionando a manutenção dos dependentes e agregados no plano de saúde à comprovação do vínculo familiar e
A Empregada gestante possui a estabilidade de trabalho em razão do seu estado gravídico, desde que venha no curso do contrato de trabalho comunicar o empregador dentro de um prazo apto para ensejar, caso seja dispensada, a sua reintegração. A controvérsia dos magistrados ao analisarem a questão colocada ora em
Recentemente foi definido pelo STJ a sistemática para a contagem de prazo no que se refere às execuções fiscais, em face da ausência de localização do devedor ou após a busca infrutífera de bens em nome da Empresa Executada. Existia controvérsia a acerca da data de início da contagem do
Desde da aprovação da lei 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista, muito se tem discutido sobre questões relacionadas à jornada de trabalho, contribuição previdenciária, contratação de autônomos, e, enfim, diversas outras questões atinentes à rotina de Recursos Humanos. Ocorre, entretanto, que poucos se aperceberam que a nova legislação possui
As empresas adquirentes de produtos rurais como matéria-prima de suas atividades, em geral, recolhem a contribuição ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) no momento da aquisição. Entretanto, a responsabilidade de recolhimento é da empresa produtora de tais mercadorias. Originalmente, a legislação pertinente ao FUNRURAL previa a responsabilidade do
Com o início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além das atividades executivas típicas que já existiam no Código anterior, o legislador ampliou as possibilidades que o Juiz tem para tentar obrigar os devedores em processos de execução e cumprimento de sentença a adimplirem as suas