Recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diversas ações que foram propostas que questionavam as recentes mudanças legislativas nas regras de terceirização do trabalho temporário. As alterações legislativas foram objeto de diversas ações perante o STF, visto que a chamada Lei de Terceirização criada em 2017 passou a possibilitar que
O Banco Bradesco foi condenado por litigância de má-fé pelo fato de o preposto do banco negar a existência e alegar desconhecimento de um documento financeiro apresentado em uma reclamatória trabalhista, visto que o documento apresentado continha demonstrativo de pagamento com todas as indicações e características de pagamento tipicamente produzidos
A Justiça do Trabalho de São Paulo/SP, decidiu que os efeitos da pandemia COVID-19, impacta de forma negativa tanto para o trabalhador, como para o empregador, determinando que a empresa pague apenas uma fração de 30% das próximas parcelas referentes a um acordo feito com um ex-funcionário, conforme decisão proferida
Nos dias atuais em época de pandemia de COVID-19, a Justiça do Trabalho de Joaçaba/SC determinou a suspensão da demissão em massa durante a pandemia do Covid-19 e determinou a reintegração dos trabalhadores de uma construtora, sob o fundamento que tendo em vista que foi demonstrado o elevado grau de
A medida provisória (MP) 936/2020, que permitiu a redução salarial e de jornada de trabalho e a própria suspensão do contrato de trabalho com complementação de remuneração paga pelo governo, tendo como base o valor do seguro desemprego, já está em vigor e vinha sendo aplicada pelas empresas desde sua
[et_pb_section bb_built=”1″][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text] Nesta última quarta-feira dia 01.04.2020, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, projeto de Lei que suspende por até 3 (três) meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais, sendo que aguarda
A edição da Medida Provisória 927 no dia 23.03.2020, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate da Covid-19, propiciou importante alteração quanto ao recolhimento do FGTS. A MP 927
A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), pois há que se considerar os princípios da razoabilidade
Recentemente foi afirmado em decisão proferida pelo Poder Judiciário, o entendimento de que o simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não evita a execução de dívidas trabalhistas do patrimônio pessoal de seus sócios, caso a execução seja direcionada para os mesmos, em caso de comprovação de abuso
As novas regras de aposentadoria causaram diversas dúvidas aos trabalhadores e uma delas refere-se ao fato de que se o trabalhador já preencher os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, ele deverá necessariamente pedir seu desligamento e rompimento do seu vínculo de emprego ou de contrato de trabalho. A