Embora seja, em alguns momentos, o não pagamento de verbas trabalhistas seja um fato inevitável, não se pode esquecer que a legislação que regulamenta esses pagamentos prevê consequências jurídicas para a conduta omissiva do empresário, seja ela intencional ou não. Do ponto de vista civil, há consequências punitivas, como juros
Todo funcionário de RH sabe, ainda que instintivamente, que a gravidez garante a empregada o direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização no caso de dispensa da empregada gestante. Trata-se de uma garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Nos termos da lei, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, com base na legislação o enquadramento dos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento deve ser realizado na categoria de financiários, sendo inadequado o enquadramento em sindicato diverso. Esta premissa é
Esta tese foi recentemente firmada pelo STF que proferiu decisão sobre o Tema 1.046 reconhecendo a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. Ressaltou-se, todavia, que essa supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, e que as
O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, que possibilitava a prolongação dos efeitos de uma norma – no caso, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho – para além do prazo de sua vigência. O STF entendeu que
Fato que não chamou atenção em outubro do ano passado, mas que deve voltar a impactar significativamente no número de reclamações trabalhistas, é a declaração de inconstitucionalidade da sucumbência na Justiça do Trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação
Foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 18 de maio de 2022, determinando a suspensão das execuções trabalhistas movidas em face de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico da empresa originariamente demandada que não participaram da fase inicial (conhecimento) das referidas reclamatórias trabalhistas. A medida
A reforma trabalhista promovida no final do ano de 2017 previa que, mesmo os empregados considerados pobres e que tenham direito ao benefício da Justiça Gratuita, seriam obrigados a arcar com custas processuais no caso de derrota. Nestes casos, eventuais valores ganhos em um determinado processo poderiam ser confiscados para
O ex-sócio que tenha sido condenado a quitar débito de execução trabalhista tem dois anos para pleitear a reparação, conforme disposto na Constituição Federal, com início na data em que foi obrigado ao pagamento. O tema ganhou repercussão em razão do recente posicionamento do STJ ao analisar o caso de
Causou enorme e otimista repercussão no meio empresarial uma recente sentença proferida em favor de uma rede de supermercados que se estima possuir em seus quadros 850 gestantes, assegurando-lhes o direito de repassar à União a “fatura” do afastamento de gestantes do trabalho presencial, obrigando o Instituto Nacional do Seguro