O presidente do Brasil editou em 27/04/2021 Medidas Provisórias que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, e se trata de uma reedição das medidas lançadas em 2020 em que foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O Programa permitirá novamente
Insta inicialmente ressaltar que o empregado doméstico presta uma atividade formal, prevista em lei e fiscalizada pelas instituições trabalhistas, tendo diversos direitos que devem ser observados pelo seu empregador, a fim de evitar o ingresso de reclamatórias trabalhistas. Como saber quais são os direitos do empregado doméstico e assegurar sua
O Tribunal Superior do Trabalho recentemente decidiu no julgamento de uma ação de repercussão geral apresentada pelo Sindicato de uma Categoria, que as normas previstas em Convenção Coletiva firmada por uma empresa não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. O pedido da ação consistia em obrigar a aplicação
A jornada de trabalho através de “home office” com o advento da pandemia mundial do COVID-19 está sendo estabelecida por diversos empregadores, onde o prestador de serviços encontra-se fisicamente ausente na sede do empregador, mais está presente virtualmente, contudo, tal modalidade de contratação engloba diversos riscos trabalhistas que merecem o
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 18.853/2019) não foi pensada nas relações de emprego e trabalho, visto que não trata das peculiaridades existentes no âmbito empresa e empregado. A nova legislação foi criada visando e pensando no mundo virtual de um modo geral, como acesso
O Governo Federal editou e publicou na manhã de hoje (14/07/2020) decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho. Com este novo Decreto, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de
O Senado autorizou o Governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública. O período de adiamento, porém, dependerá de decisão do presidente Jair Bolsonaro, já que a proposta seguirá para sanção presidencial e é vista como
Recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diversas ações que foram propostas que questionavam as recentes mudanças legislativas nas regras de terceirização do trabalho temporário. As alterações legislativas foram objeto de diversas ações perante o STF, visto que a chamada Lei de Terceirização criada em 2017 passou a possibilitar que
O Banco Bradesco foi condenado por litigância de má-fé pelo fato de o preposto do banco negar a existência e alegar desconhecimento de um documento financeiro apresentado em uma reclamatória trabalhista, visto que o documento apresentado continha demonstrativo de pagamento com todas as indicações e características de pagamento tipicamente produzidos
A Justiça do Trabalho de São Paulo/SP, decidiu que os efeitos da pandemia COVID-19, impacta de forma negativa tanto para o trabalhador, como para o empregador, determinando que a empresa pague apenas uma fração de 30% das próximas parcelas referentes a um acordo feito com um ex-funcionário, conforme decisão proferida