O Código de Defesa do Consumidor estabelece regra que impõe aos “sócios” a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente do tipo societário (Sociedade Simples, Sociedades Anônimas-S/A, Sociedades Limitadas-LTDA, Sociedade em comandita, Simples
Essa é uma preocupação legítima, afinal, a relação empregador-empregado deve ser pautada pelo respeito à legislação trabalhista e às boas práticas. Afinal, trinta dias de férias por ano são um direito trabalhista que todo funcionário pode ter após completar um ano de trabalho. Caso ele opte por abonar as férias,
Implementado para melhoria da qualidade de alimentação do trabalhador brasileiro, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos benefícios de adesão voluntária que garante às empresas incentivos fiscais para quem adere, oferecendo vale-alimentação ou vale-refeição aos colaboradores com o objetivo de melhorias na saúde, prevenção de doenças profissionais
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de
Com o início da temporada de verão, historicamente ocorre uma movimentação de definição de concessão de férias individuais e coletivas. O direito do trabalhador às férias anuais passou a ser estabelecido em 1943, com Consolidação das Leis do Trabalho. Em 1988, com a Constituição Federal, concedeu-se ao trabalhador o direito
Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras cuja implementação está prevista para janeiro de 2024. Enquanto isso, devem aproveitar para rever processos internos e conferir se as informações relacionadas ao FGTS estão sendo declaradas corretamente via eSocial. Com a edição da
O encargo de depositário de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista depende da aceitação do sócio nomeada como depositário do bem. O tema é relevante porque a penhora somente se aperfeiçoa mediante a apreensão e o depósito dos bens, devendo o auto respectivo conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, a
Recentemente foi publicada a Lei nº 14.611/2023 gerando enorme burburinho na imprensa e nos corredores das grandes empresas. Esta nova Lei dispõe sobre a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, trazendo a possibilidade de aplicação de multas às empresas que descumprirem o determinado pela nova lei.
De acordo com a Lei, o vale transporte é um direito do empregado devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o percurso de ida e volta. Apesar de não ser contemplada
Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta decisão de suspensão decorre do fato de que, por conta do julgamento realizado em 2020,