A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece que empresas de todos os portes deverão identificar, avaliar e gerenciar formalmente riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova regra integra a saúde mental ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para maio de 2026 a entrada em vigor da Portaria, que redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A norma estabelece que a abertura nesses dias dependerá de autorização em convenção coletiva, além da observância da legislação municipal, revogando permissões
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu negar o pedido de estabilidade provisória de uma trabalhadora doméstica que estava grávida no momento da extinção de seu contrato de trabalho, motivada pelo falecimento da empregadora. Segundo os autos, a empregada havia sido contratada em novembro de 2023 para cuidar
A Lei nº 15.176/2025 instituiu um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. Com grande impacto social, trabalhista e empresarial, a norma estabelece diretrizes obrigatórias de atendimento multidisciplinar e políticas de inclusão; possibilitando a
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que é a base de todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil e reúne as diretrizes gerais a todas as demais normas, definindo deveres, responsabilidades e procedimentos essenciais para o gerenciamento de riscos nas empresas. Recentes atualizações promovidas na
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado pago pela empresa. O entendimento reforça a natureza indenizatória da verba, consolidando jurisprudência favorável ao setor produtivo. O caso envolvia discussão sobre a incidência de INSS
As regras de uso dos vale-alimentação, após 2 anos de debates com os agentes do setor, foram alteradas pelo Decreto 12.712/2025. A medida tem sido divulgada como uma modernização que visa ampliar o uso do benefício aos trabalhadores e aumentar a concorrência entre as empresas que os administram. Dentre as
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma patologia na coluna — e
O pedido de demissão de empregada grávida deve ser submetido à homologação do Sindicato ou autoridade competente sob pena de nulidade, com determinação de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestante. Porém, uma situação que já vem batendo às portas do Judiciário Trabalhista é de ex-empregada buscando a nulidade
Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar tese que impede a inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento do processo — mesmo que integrem o mesmo grupo econômico. A decisão, foi consolidada