EMPRESÁRIO PRECISA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE PARA FIANÇA
É comum que sócios administradores, no exercício da atividade empresarial, prestem fiança para garantia de dívidas contraídas pela sociedade, junto a instituições financeiras, contratos de locação de imóveis, dentre outros, sem a anuência de seu cônjuge. O que poucos...
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA PELO STF
Fato que não chamou atenção em outubro do ano passado, mas que deve voltar a impactar significativamente no número de reclamações trabalhistas, é a declaração de inconstitucionalidade da sucumbência na Justiça do Trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho...
INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – NECESSIDADE DE SE ENFRENTAR A QUESTÃO
São assustadores os preços praticados pelos particulares no âmbito das licitações públicas, que, mediante ofertas inferiores ao aceitável, vão de encontro a realidade econômica do mercado. No que pese a legislação anterior preveja um percentual mínimo aceitável para...
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM
O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens em decorrência de doações ou heranças. Como se trata de imposto cuja instituição e cobrança é atribuída por nossa Constituição Federal aos Estados,...
IMPACTO DO ROL TAXATIVO DA ANS DEFINIDO PELO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O STJ fixou as seguintes teses: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é,...