AGÊNCIA DE TURISMO NÃO RESPONDE POR VOO CANCELADO
É comum que agências de turismo promovam, além da venda de pacotes de viagem, a intermediação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, neste caso fazendo jus à uma pequena parcela dos valores que compreendem a venda de bilhete. Na prática, a diferença entre...
EMPREGADOS DE FINANCEIRAS TEM DIREITO A JORNADA DE BANCÁRIOS
Nos termos da lei, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, com base na legislação o enquadramento dos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento deve ser realizado na...
BEM DE FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO É IMPENHORÁVEL
Nos Contratos de Locações é de praxe a oferta de garantias contratuais, as quais podem se dar por meio de fiança, que assume a qualidade da garantia pessoal, ou pela caução de bem imóvel - como garantia real. Modalidades que não se confundem entre si, pois, diferente...
É VÁLIDA NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE
Esta tese foi recentemente firmada pelo STF que proferiu decisão sobre o Tema 1.046 reconhecendo a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. Ressaltou-se, todavia, que essa supressão ou redução deve, em...
STJ: VALORES NÃO PODEM SER BLOQUEADOS ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE
A 2ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, decidiu que os valores da conta bancária do contribuinte não podem ser bloqueados antes dele ser devidamente citado no processo de Execução Fiscal. Os bloqueios judiciais ocorrem via sistema...