INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – NECESSIDADE DE SE ENFRENTAR A QUESTÃO
São assustadores os preços praticados pelos particulares no âmbito das licitações públicas, que, mediante ofertas inferiores ao aceitável, vão de encontro a realidade econômica do mercado. No que pese a legislação anterior preveja um percentual mínimo aceitável para...
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM
O imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens em decorrência de doações ou heranças. Como se trata de imposto cuja instituição e cobrança é atribuída por nossa Constituição Federal aos Estados,...
IMPACTO DO ROL TAXATIVO DA ANS DEFINIDO PELO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O STJ fixou as seguintes teses: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é,...
AGRESSOR DO LAR E SEU AFASTAMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
A Lei Maria da Penha (nº 13.827/2019), recebeu algumas alterações, a mais relevante delas é a possibilidade de a autoridade policial instituir medida de afastamento imediato do lar ou local de convivência, quando apurada a existência de risco atual ou iminente à vida...
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL – MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHO
Após a separação do vínculo conjugal, é comum que uma das partes envolvidas permaneça no imóvel, muitas vezes com os filhos comuns do casal. Contudo, ainda que ocorra a utilização exclusiva do bem, tal situação não afasta o direito à sua partilha, que pode ocorrer...