NOVOS PRAZOS PARA REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DE VOOS CANCELADOS
O Governo Federal prorrogou o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em decorrência da Covid-19. A Lei nº 14.174/2021 altera a Lei nº 14.034/2020 para ampliar o prazo para dezembro deste ano, no caso da necessidade de se remarcar...
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CONCURSOS PÚBLICOS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS
Possuir maior qualificação técnica é sinônimo de acesso a mais oportunidades? Nem sempre. Bem, ao menos não quando se tratava de concursos públicos para cargos de Nível Técnico nos quais é comum perceber restrições – nem sempre muito claras – ao nível de qualificação...
COMPETÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Tratando-se de ISSQN, é comum que os contribuintes e, a própria Receita, associem que o referido imposto devesse ser lançado e cobrado no local do estabelecimento da sede empresarial, já que esta é a regra geral, aplicada nas mais variadas situações. Contudo, o...
INCIDÊNCIA DE ITBI NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como o próprio nome já diz, é o imposto que tem como fato gerador a transferência de propriedade e de direitos de bens imóveis. Assim, aplicam-se as regras de imunidade constitucionais e legais, dentre elas a não...
É VALIDA A CONTRATAÇÃO OU DISPENSA DE EMPREGADO POR WHATSAPP?
A lei não prevê formalidade específica para contratação e/ou comunicação de dispensa aos empregados. Especificamente quanto à contratação, o WhatsApp é mais utilizado para indicar que o candidato “passou” na entrevista de emprego, equivalendo a uma convocação para...