QUANDO NÃO PODE COBRAR O ITBI
O Imposto ITBI não pode ser cobrado de empresa inativa em que a principal atividade não é a imobiliária. Se a atividade imobiliária não for a preponderante de uma empresa, ela está imune ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo...
CARGO DE DIREÇÃO NÃO SIGNIFICA CULPA AUTOMÁTICA EM CASOS DE SONEGAÇÃO FISCAL
Uma recente decisão divulgada por site especializado trouxe tese relevante para empresários, diretores e administradores: ocupar um cargo de gestão, por si só, não basta para gerar responsabilização criminal em casos de sonegação fiscal. Em um caso analisado, o juiz...
REVISÃO DA VIDA TODA: MANTIDO O AFASTAMENTO DA TESE
A chamada “Revisão da Vida Toda” é uma tese que ganhou destaque no país em 2022, após os aposentados alcançarem uma vitória no STF, com a obtenção de decisão favorável que possibilitava fosse escolhida a regra de cálculo mais benéfica da aposentadoria, mediante a...
DA IMPORTÂNCIA DO USO DOS EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) são cruciais para a preservação da integridade física e da saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Eles interagem como uma defesa contra eventuais riscos ocupacionais, ajudam a evitar possíveis acidentes de...
DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE
Ao longo dos anos, com a globalização de informações e costumes, houve inserção na legislação brasileira de atos já existentes em outros países. Com a longevidade das pessoas, muitas vezes com ruptura ou diminuição de vínculos familiares, uma das inserções...