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Newsletter Jurídica
A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ITCMD EM ALÍQUOTA ÚNICA – EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2023 DESRESPEITADA
O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), incidente em inventários e doações, foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 123/2023, que determinou que os Estados cobrem o ITCMD com alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do...
SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DE “PEJOTIZAÇÃO” DETERMINADA PELO STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “PEJOTIZAÇÃO”. Este tipo de...
STF JULGARÁ A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA.
Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para decidir se há repercussão geral nos casos em que há incidência do imposto de renda aos doadores que antecipam sua herança. A análise, que se iniciou no Plenário Virtual do...