Artigos
IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM EMPRESA INATIVA
A legislação brasileira prevê, em determinadas hipóteses, a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas. Contudo, ainda existe relevante discussão jurídica quanto à aplicação...
NOVA NR 1 TORNA GESTÃO DA SAÚDE MENTAL OBRIGATÓRIA NAS EMPRESAS – PRAZO DE ADEQUAÇÃO VAI ATÉ MAIO
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece que empresas de todos os portes deverão identificar, avaliar e gerenciar formalmente riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova regra...
NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO EM FERIADOS – PRORROGAÇÃO DA PORTARIA 3.665/2023
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para maio de 2026 a entrada em vigor da Portaria, que redefine as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A norma estabelece que a abertura nesses dias dependerá de autorização em convenção coletiva, além da...
NOVO CNPJ PARA EMPRESA SOB EXECUÇÃO INDICA FRAUDE
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão da pessoa jurídica na ação de execução para evitar...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS
Nos últimos anos, tanto por circunstâncias de crises em determinados setores, como por deliberada intenção em reduzir passivo a partir de medidas judiciais extremas, houve considerável aumento das ações de recuperação judicial. Pautadas na Lei 11.101/2005, que regula...
STJ AUTORIZA QUE O FISCO PEÇA A FALÊNCIA DE EMPRESAS COM DÍVIDAS FISCAIS NÃO PAGAS
Uma decisão recente, e de grande impacto, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou as regras do jogo para o setor empresarial. Agora, a Fazenda Pública pode pedir a falência de uma empresa caso a execução fiscal comum – aquela cobrança judicial...
JUSTIÇA NEGA ESTABILIDADE A DOMÉSTICA GRÁVIDA APÓS MORTE DA EMPREGADORA
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu negar o pedido de estabilidade provisória de uma trabalhadora doméstica que estava grávida no momento da extinção de seu contrato de trabalho, motivada pelo falecimento da empregadora. Segundo os autos, a empregada...
ALTAS RENDAS: O NOVO CUSTO TRIBUTÁRIO PARA OS SÓCIOS
No final de 2025, foi instituído novo regramento do imposto sobre a renda, o qual inovou ao determinar a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, cuja regra passa valer para o ano calendário de 2026. O novo regramento considera como ‘altas...
FIBROMIALGIA: IMPACTOS PARA AS EMPRESAS, PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS E O PAPEL ESTRATÉGICO DO ADVOGADO
A Lei nº 15.176/2025 instituiu um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. Com grande impacto social, trabalhista e empresarial, a norma...
IMÓVEL EM ÁREA URBANA, MAS COM USO RURAL? QUAL IMPOSTO INCIDE? IPTU OU ITR?
Recentemente, o Judiciário goiano proferiu uma decisão emblemática em favor de uma construtora que possuía imóveis em Aparecida de Goiânia. O Município exigia o pagamento de ITU (Imposto Territorial Urbano) sobre áreas localizadas em zona de expansão urbana. No...