Artigos
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: QUANDO OS SÓCIOS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA?
A criação de uma empresa não produz apenas uma estrutura para desenvolver uma atividade econômica. Ela também estabelece uma separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios. Ao constituir uma pessoa jurídica, os sócios destinam recursos para a formação do...
TST IMPÕE NOVO CUSTO TRABALHISTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS É OBRIGATÓRIO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta independe de regulamentação prévia do Poder Executivo. O entendimento foi fixado em julgamento de recurso repetitivo e passa a ter...
POSSIBILIDADES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL EM TESTAMENTO
Questões históricas e sociais refletem um comportamento do cidadão na aquisição de patrimônio para uso e satisfação familiar, além de reserva para que se possa aproveitar após aposentadoria, sem preocupações de eventuais dificuldades à subsistência. Em decorrência da...
GRAVIDEZ NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: QUAIS SÃO OS DIREITOS DA GESTANTE
O contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado muito utilizada pelas empresas. Seu objetivo principal é avaliar a adaptação do funcionário à cultura do negócio e às funções do cargo. No entanto, uma dúvida muito comum e que...
GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA TRABALHAR EM OUTRA EMPRESA DURANTE A LICENÇA MÉDICA
O trabalhador que labora em outra empresa durante o período em que está afastado pelo INSS recebendo auxílio-doença comete falta grave, passível de demissão por justa causa. Trata-se de ato de improbidade e de mau procedimento, incompatível com os deveres da lealdade...
JUÍZO NÃO PODE EXIGIR EXTRATO BANCÁRIO PARA FINS DE GRATUIDADE
Em que pese a concessão da justiça gratuita à pessoa natural dependa da mera alegação de insuficiência de recursos – cuja veracidade é presumida por lei – vários julgadores exigem prova da ausência de capacidade para arcar com as custas do processo. Todavia, exigência...
INDENIZAÇÃO VEICULAR PODE DEMORAR 90 DIAS ÚTEIS: O QUE A EMPRESA PRECISA SABER ANTES DE CONTRATAR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista - associações de proteção veicular - que prevê prazo de até 90 dias úteis para o pagamento da indenização. No caso analisado,...
A JUSTIÇA CONFIRMA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO
Em que pese o texto da Lei de Impenhorabilidade seja claro ao prever que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida”, estabelecendo um engessado rol de exceções em que se admite o...
A VALORIZAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS PODERÁ SER PARTILHADA NO DIVÓRCIO?
Empresários e sócios de empresas familiares costumam acreditar que as quotas ou participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável permanecem integralmente protegidas em caso de separação. Atualmente, esse é o entendimento predominante dos...
MUDANÇAS NA LICENÇA-PATERNIDADE EXIGEM ATENÇÃO REDOBRADA DAS EMPRESAS
O Brasil sancionou uma nova lei que amplia gradualmente a licença-paternidade, passando dos atuais cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. A medida, busca incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior divisão de...