Artigos

NOVA PERSPECTIVA DO STF SOBRE GRUPO ECONÔMICO

O STF reacendeu a polêmica sobre a possibilidade de responsabilização de empresa que não participou da relação processual ao pagamento de verbas trabalhistas da sentença. Embora a decisão não possua efeito vinculante, cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho...

ITBI – INCIDÊNCIA NO ATO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

É comum que entes públicos municipais cobrem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), quando da lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. A prática de recolhimento prévio do tributo era...

ANIMAIS NÃO-HUMANOS PODEM FIGURAR COMO AUTORES DE AÇÕES JUDICIAIS?

Há tempos se fala em direito à dignidade a vida e direitos fundamentais do animal não-humano, sendo uma questão necessária de educação ambiental, que tem por objetivo preservar a dignidade de todos os seres, inclusive, dos não-humanos. Recentemente, o Tribunal de...

NOVOS PRAZOS PARA REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DE VOOS CANCELADOS

O Governo Federal prorrogou o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em decorrência da Covid-19. A Lei nº 14.174/2021 altera a Lei nº 14.034/2020 para ampliar o prazo para dezembro deste ano, no caso da necessidade de se remarcar...

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CONCURSOS PÚBLICOS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS

Possuir maior qualificação técnica é sinônimo de acesso a mais oportunidades? Nem sempre. Bem, ao menos não quando se tratava de concursos públicos para cargos de Nível Técnico nos quais é comum perceber restrições – nem sempre muito claras – ao nível de qualificação...

COMPETÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Tratando-se de ISSQN, é comum que os contribuintes e, a própria Receita, associem que o referido imposto devesse ser lançado e cobrado no local do estabelecimento da sede empresarial, já que esta é a regra geral, aplicada nas mais variadas situações. Contudo, o...

INCIDÊNCIA DE ITBI NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como o próprio nome já diz, é o imposto que tem como fato gerador a transferência de propriedade e de direitos de bens imóveis. Assim, aplicam-se as regras de imunidade constitucionais e legais, dentre elas a não...

É VALIDA A CONTRATAÇÃO OU DISPENSA DE EMPREGADO POR WHATSAPP?

A lei não prevê formalidade específica para contratação e/ou comunicação de dispensa aos empregados.  Especificamente quanto à contratação, o WhatsApp é mais utilizado para indicar que o candidato “passou” na entrevista de emprego, equivalendo a uma convocação para...