por athayde | 28/jul/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 7 - Julho 2023, destaque |
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
por athayde | 28/jul/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 7 - Julho 2023, destaque |
Com o intuito de economia de tempo e segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de suspensão de exigibilidade de créditos da Administração Pública em processos mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. No...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Cível |
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
Em decisão inédita, o STJ manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) – de competência municipal – sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. O Ministro Herman Benjamin já havia se posicionado no sentido de que o resultado do serviço...
