por athayde | 30/set/2019 | Boletim Informativo nº 9 - Setembro 2019, destaque, Direito Trabalhista, Direito Tributário |
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n.º...
por athayde | 30/set/2019 | Boletim Informativo nº 9 - Setembro 2019, destaque, Direito do Consumidor |
Compradores de imóveis na planta poderão receber indenização das construtoras quando as obras atrasarem, sendo irrelevante se o contrato é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na aquisição de...
por athayde | 30/ago/2019 | Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2019, Direito do Consumidor |
Banco é condenado a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo de um cliente, bem como reduzir os juros contratuais para taxa média de mercado, limitando em 30% os descontos incidentes nos proventos do cliente. Para o...
por athayde | 30/ago/2019 | Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2019, Direito Cível, Direito do Consumidor |
O STF, em conclusão recente sobre matéria dos juros devidos na desistência da compra imobiliária, definiu que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por...
por athayde | 30/ago/2019 | Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2019, Direito Cível |
É inconstitucional toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais sem amparo legal, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. A repercussão ganhou espaço desde que o Supremo Tribunal...
