por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
A inscrição de devedores em órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação é absolutamente inválida, mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor em questão, devendo ser a inscrição desprovida de prévia comunicação ser cancelada. E é esse o atual e...
por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
A Previdência está balizada em três pilares, o primeiro e maior de todos é o Regime Geral de Previdência Social, que protege do infortúnio os trabalhadores urbanos e rurais mediante vinculação ao INSS. O segundo, constituído pelo denominado Regime Próprio de...
por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
Parece ser brincadeira, mas a lentidão da Justiça no Brasil, na verdade é causada e alimentada pela classe política, e mesmo atingindo outros países, no Brasil se torna mais arraigada pela incúria de nossos Legisladores, pois assim, desta morosidade se beneficiam...
por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
Todos sabem que a relação de consumo é a compra e venda de mercadorias, mediante pagamento, com destinação final ao produto, ou seja, uma pessoa realiza a aquisição de um produto com ânimo de utilizar dela. De um lado, nesta relação, temos o fornecedor de produtos e...
por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
A aquisição de bens e/ou serviços realizada pela administração pública pode, dependendo do objeto licitado e dentro dos valores da contratação, ser realizado através de licitação pública na modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico. Nos termos da Lei Federal que...
por athayde | 27/nov/2013 | Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2013 |
Após mais de oito anos entre o escândalo do então “mensalão” do PT e o parcial término do julgamento da Ação Penal 470 do STF estamos vivenciando grande discussão sobre a forma de cumprimento da pena imposta ao Deputado José Genoíno. Indiscutível que nos termos da Lei...