ITCMD E A REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária no Brasil é um tema de grande relevância e impacto para a população e a economia do país. Uma das mudanças mais significativas propostas por esta reforma é a alteração na forma como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é...
STJ DEFINE QUE NÃO HÁ LIMITE PARA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA “S”
O Superior Tribunal de Justiça finalizou recentemente, em 13/03/2024, o julgamento da polêmica questão relacionada ao recolhimento das contribuições destinadas à outras entidades e fundos (sistema S - SESI, SENAI, SESC, SENAC), pelas empresas, sobre a base de cálculo...
EMPRESÁRIO TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA CADASTRAR SUA EMPRESA NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
A partir de 1º de março, as empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Trata-se de uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros...
É VÁLIDA A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
Em contratos de relação empresarial é possível pactuar limitação de responsabilidade civil, em caso de danos materiais e morais, ou seja, as partes podem convencionar previamente o valor de indenização, que deve prevalecer em caso de quebra contratual. O objetivo da...
ALERTA: PRAZO PARA CREDITAMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO PARA PRODUTORES RURAIS FINDA EM 30/06/2024
O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...