COMPANHIA AÉREA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR PET EXTRAVIADO
A empresa que se dispõe a promover o transporte de animais deve possuir infraestrutura adequada para o traslado e realizar rapidamente a liberação no desembarque. Recentemente uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 16 mil, um casal do Estado de São Paulo...
SEGURO-VIAGEM NÃO É OBRIGADO A PAGAR TRATAMENTO MÉDICO APÓS RETORNO DO SEGURADO
Quando falamos em seguro-viagem, imaginamos que acidentes ocorridos durante o período da viagem estão cobertos pela seguradora, até o limite da apólice, inclusive a continuidade do tratamento se necessário. Contudo, tal entendimento é equivocado, pois a seguradora não...
REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS DIREITOS DO FORNECEDOR
Cuida-se de um Sistema que já era previsto Lei anterior e cada vez mais utilizado pela Administração Pública, mas que sofreu consideráveis mudanças, especialmente, para conferir maiores garantias e direitos ao Fornecedor. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um...
BANCÁRIO PCD CONSEGUE REINTEGRAÇÃO NA JUSTIÇA
Em ação patrocinada pelo Escritório Athayde Advogados Associados um ex-empregado PCD conseguiu demonstrar que o banco reclamado não cumpriu com a lei que determina contratação de outra pessoa com deficiência para substituir o empregado demitido. No mercado de...
COMO RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. É o entendimento que recentemente o Supremo Tribunal Federal pacificou. Antes desta decisão, cabia à pessoa que recebia a pensão em nome dos filhos – em geral, a mãe – fazer o...