LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR
A falta de pagamento do processo de execução é um grave problema de múltiplas causas (morosidade da fase de conhecimento, crises financeiras, pandemias, etc.). Para alterar esse quadro, a legislação permite ao juiz impor medidas atípicas para assegurar o cumprimento...
É VÁLIDA A PROIBIÇÃO DE AIRBNB EM CONDOMÍNIOS
Com o avanço da tecnologia, os dispositivos digitais de hospedagem, como Airbnb, inovaram no novo conceito de locação de imóveis, mas ao mesmo tempo que trouxe inúmeros benefícios, vem causando conflitos em condomínios edilícios de natureza residencial. No caso do...
GRUPO ECONÔMICO – NOVO DECRETO DO GOVERNO FEDERAL
O Governo Federal visando desburocratizar e simplificar a legislação trabalhista revisou mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas reunindo-os em apenas 15 normas mantendo preservado os direitos dos trabalhadores. As normas revisadas pelo...
QUEM DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE?
A responsabilidade patrimonial do sócio pelos atos praticados pela empresa é uma discussão atinente no direito brasileiro. A situação fica mais confusa ainda se levarmos em conta uma empresa baixada irregularmente. E piora se levantarmos a hipótese de que esses atos...
MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Projeto de Lei cria marco legal para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil pelo Poder Público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. A inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender...