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PROTEÇÃO PATRIMONIAL X JOGOS DE AZAR
A legislação de regência determina que o pródigo – quem, por abuso ou vício, coloca em risco seu próprio patrimônio ou sustento da família – deve ser submetido à curatela. Considerando o cenário atual, vivencia-se um contexto de normalização e estímulo à prática de...
JUSTIÇA COMEÇA A JULGAR CASOS DE VÍCIO E MÁ CONDUTA NO AMBIENTE CORPORATIVO
O avanço das plataformas de apostas online no Brasil está gerando impactos diretos nas relações de trabalho. Além de demissões por justa causa, empresas estão acionando judicialmente empregados que, durante o expediente, se envolvem com jogos de azar — comportamento...
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS EM IDPJ PREOCUPA MERCADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou um entendimento consolidado ao decidir que cabem honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é rejeitado. A decisão, tomada em fevereiro de 2025, gerou...