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Newsletter Jurídica
É CONSTITUCIONAL A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATIVIDADE FIM
Recentemente foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diversas ações que foram propostas que questionavam as recentes mudanças legislativas nas regras de terceirização do trabalho temporário. As alterações legislativas foram objeto de diversas ações perante o STF,...
A POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO (IRPJ E CSLL) DO CRÉDITO DE PIS E COFINS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
Consolidou-se no Judiciário a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, com base em tal entendimento, milhares de contribuintes que vinham recolhendo a PIS e COFINS também incidentes sobre o ICMS estão pleiteado administrativa e...
MENSALIDADE ESCOLAR É REDUZIDA EM 25% PELO COVID-19
Ante a medidas preventivas por isolamento social, os serviços educacionais deixaram de ser prestados conforme contratados, porém mantendo o valor integral da mensalidade, ferindo o equilíbrio contratual. A Justiça Mineira reduziu em 25% mensalidade escolar, decisão...