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Newsletter Jurídica
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO DO ADICIONAL RAT DE INDÚSTRIAS
Recentemente, diversas indústrias pelo país vendo sendo surpreendidas por autuações realizadas pela Receita Federal no tocante ao adicional de contribuição GIL-RAT - a nova denominação para o Seguro Acidente de Trabalho, ou seja, um adicional de 6, 9 e 12%, o qual...
ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em data de 27/11/2019 a Portaria nº 11.956 que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se...
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O instituto da propriedade talvez seja um dos mais importantes da civilização, sendo que agrega direitos e deveres que surgiram e foram modificados no decorrer do tempo. O conceito de propriedade sofreu várias alterações ao longo do tempo. O legislador brasileiro...