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Newsletter Jurídica
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA INDENIZAÇÃO
Compradores de imóveis na planta poderão receber indenização das construtoras quando as obras atrasarem, sendo irrelevante se o contrato é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na aquisição de...
TESE DEFENDIDA PELO DR. ANTONIO ATHAYDE SOBRE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES ANÔNIMAS É LEADING CASE PARA O STJ
A importante tese criada e defendida pelo Dr. Antônio Athayde [1] sobre Dissolução Parcial das Sociedades Anônimas, após décadas de árdua discussão judicial, com vários dos maiores escritórios jurídicos do Estado do Paraná que foram responsáveis pela defesa dos...
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO POSTULAR ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO DISCUTIR VEDAÇÃO NO JUDICIÁRIO Atendendo a determinação constante na Medida Provisória n. 783/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.711/2017...