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DIVÓRCIO LIMINAR – NOVA MODALIDADE
Como é notório, os processos de divórcio tendem a se arrastar com o tempo em razão da necessidade de partilhar os bens possuídos pelo casal, bem como por questões de fundo, como pensão alimentícia e regulamentação de visitas dos filhos do casal, que acabam impedindo a...
IMPENHORABILIDADE DO BEM DO ESPÓLIO (FALECIDO)
Você sabia que, o único imóvel residencial do falecido, ocupado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança? Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, a...
ISENÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDO PARA CONTRIBUINTE QUE ADERIR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em sendo a transação tributária um instrumento destinado à regularização fiscal do contribuinte junto à Fazenda, com consequente redução dos litígios judiciais e, cujo programa estabelece, dentre as condicionantes de adesão à transação, a renúncia ao direito discutido...