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Newsletter Jurídica
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE EM LEILÃO DE IMÓVEL
O tema é controverso, em especial em relação aos débitos anteriores à arrematação e a eficácia jurídica da cláusula do edital que transfere o ônus ao adquirente. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário especifica que na hipótese de arrematação em hasta...
A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ITCMD EM ALÍQUOTA ÚNICA – EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2023 DESRESPEITADA
O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), incidente em inventários e doações, foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 123/2023, que determinou que os Estados cobrem o ITCMD com alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do...
SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DE “PEJOTIZAÇÃO” DETERMINADA PELO STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “PEJOTIZAÇÃO”. Este tipo de...