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Newsletter Jurídica
DECISÃO JUDICIAL REFORÇA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS EM CASOS DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma...
É POSSÍVEL EVITAR A NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISÃO EFETUADO POR EMPREGADA GRÁVIDA?
O pedido de demissão de empregada grávida deve ser submetido à homologação do Sindicato ou autoridade competente sob pena de nulidade, com determinação de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestante. Porém, uma situação que já vem batendo às portas...
FIM DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NA PJ?
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema 1.348, para definir se há imunidade tributária (ITBI) na integralização de bem imóvel como forma de pagamento do capital subscrito da pessoa jurídica, independentemente da atividade econômica exercida pela...