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Newsletter Jurídica
EXCLUSÃO DE NOME FANTASIA DE MEI
Recentemente entrou em vigor o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 02/2023, que excluiu de ofício o Nome Fantasia do CNPJ do Microempreendedor Individual – MEI retirando-lhe a possibilidade de criação do nome empresarial. O nome fantasia da empresa é a forma como será...
COMO AS EMPRESAS PODEM BLINDAR-SE CONTRA-ATAQUES CIBERNÉTICOS E SALVAGUARDAR SUA IMAGEM
No mundo digital de hoje, onde dados são o novo petróleo, a segurança cibernética tornou-se uma questão de sobrevivência empresarial. Ataques cibernéticos, especialmente ransomware, ameaçam não apenas a operação e finanças das empresas, mas também sua reputação - um...
COMPRADOR DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DESMATADA RESPONDE POR DANOS AMBIENTAIS ANTERIORES?
A legislação federal estabelece a responsabilidade de reparação para todos aqueles que, direta ou indiretamente, promovem modificações prejudiciais ao meio ambiente. Por exemplo, se uma indústria despeja resíduos químicos em um rio, causando poluição, ela pode ser...