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RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PROCESSO FALIMENTAR DE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2024, estabeleceu a possibilidade de Investidor, que teve valores retidos em caso de falência de Corretora de Valores, obter a restituição, sem a necessidade de se habilitar como credor no processo...
RELATIVIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, contudo, não detém caráter absoluto. Por vezes, o próprio Poder Judiciário o relativiza, quando exige a apresentação de extratos bancários para comprovação de direito à justiça...
COMO EVITAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
A realização de contratos é inevitável para a empresa, e, toda a relação estabelecida envolve a formalização de contrato, ainda que de maneira informal ou não escrita. De modo que o contrato se apresenta como um mecanismo funcional e instrumental da empresa. Acontece...