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Newsletter Jurídica
CONSUMIDOR DEVE SER INDENIZADO POR COBRANÇA ILEGAL E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso condenou a concessionária de energia elétrica por cobranças indevidas e interrupção irregular do fornecimento em um imóvel rural. Trata-se de situação em que as faturas vieram muito acima do normal e, durante esse tempo,...
FAMÍLIA FORMADA APÓS DÍVIDA: POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR
Uma decisão recente do STJ traz segurança para quem constituiu família depois de oferecer um imóvel como garantia em empréstimos. Muitos empresários e empreendedores, em algum momento da vida, precisam tomar empréstimos bancários para financiar seus negócios. É comum...
HERANÇA DIGITAL E DIREITO SUCESSÓRIO
Com o avanço da tecnologia, deparamos com a necessidade de inventariar bens intangíveis, que possuem valor de mercado e podem ser comercializados, compartilhados ou distribuídos por meio eletrônico, tais como: arquivos de texto, áudio, vídeo, imagens, softwares,...