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Newsletter Jurídica
CRÉDITOS DE PIS E COFINS – FRETE DE PRODUTOS ACABADOS
A fim de balizar o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que para fins de crédito de PIS e de COFINS, pode-se considerar insumo tudo aquilo que for essencial para o “exercício de sua atividade econômica”. Ou seja, são bens ou serviços que, uma vez retirados do...
CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS
Embora seja, em alguns momentos, o não pagamento de verbas trabalhistas seja um fato inevitável, não se pode esquecer que a legislação que regulamenta esses pagamentos prevê consequências jurídicas para a conduta omissiva do empresário, seja ela intencional ou não. Do...
NEM TODA DEMISSÃO GERA DIREITO A REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE
Todo funcionário de RH sabe, ainda que instintivamente, que a gravidez garante a empregada o direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização no caso de dispensa da empregada gestante. Trata-se de uma garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante...