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NÃO É PRECISO PAGAR ANTECIPADAMENTE O ITCMD PARA HOMOLOGAR PARTILHA AMIGÁVEL
Independente da forma da partilha (amigável, judicial e partilha em vida) incidirá sobre a operação o ITCMD, imposto de competência dos estados e que incide sobre a transmissão não onerosa — ou seja, quando não há compra ou venda — de bens ou direitos podendo chegar a...
JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO E OS DIREITOS TRABALHISTAS
No que pese a paixão da grande maioria do povo brasileiro pelo futebol e o anseio por acompanhar os jogos da Seleção na Copa do Mundo, não podemos esquecer que a legislação trabalhista não prevê direito de folga ao trabalhador. Já foram dois jogos e haverá pelos menos...
POSSUIDOR É RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO DO IPTU
Como muitos sabem, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) compõe parte importante da receita dos municípios brasileiros, incidentes sobre bens imóveis localizados em áreas urbanas. Ocorre que, dada a diversidade de ocupação no Brasil, especialmente pela...