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PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO
Quando um casal que possui bens em comum decide se separar, uma das maiores dúvidas envolve empresas. Sabe-se que, se as cotas (a participação) de uma empresa foram compradas durante o casamento, o ex-parceiro tem direito à metade do valor delas, que é aferido em...
NOVAS REGRAS PARA VALE-REFEIÇÃO
As regras de uso dos vale-alimentação, após 2 anos de debates com os agentes do setor, foram alteradas pelo Decreto 12.712/2025. A medida tem sido divulgada como uma modernização que visa ampliar o uso do benefício aos trabalhadores e aumentar a concorrência entre as...
DECISÃO JUDICIAL REFORÇA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS EM CASOS DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma...