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Newsletter Jurídica
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL – MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHO
Após a separação do vínculo conjugal, é comum que uma das partes envolvidas permaneça no imóvel, muitas vezes com os filhos comuns do casal. Contudo, ainda que ocorra a utilização exclusiva do bem, tal situação não afasta o direito à sua partilha, que pode ocorrer...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS SOBRE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS
As instituições financeiras atuantes no Brasil, não raras as vezes, incluem na fatura do cartão dos clientes descontos de serviços que não foram contratados e, muito menos, autorizados pelo consumidor. Nesse tocante, o código de defesa do consumidor é claro: a...
TST SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS DE GRUPO ECONÔMICO
Foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 18 de maio de 2022, determinando a suspensão das execuções trabalhistas movidas em face de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico da empresa originariamente demandada que não...