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Newsletter Jurídica
MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Projeto de Lei cria marco legal para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil pelo Poder Público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. A inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender...
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE ICMS MAIOR PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como o próprio nome sugere, é um tributo incidente sobre operações/prestações de serviços, circulação e/ou produção de mercadorias e produtos. A nossa Constituição Federal prevê que a competência para a...
REPETIÇÃO DO INDÉBITO AO CONSUMIDOR DISPENSA COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ PELO FORNECEDOR
Com a chegada do final do ano, e com as festividades de Natal e de Ano Novo, em meio a muitas promoções e descontos, o consumidor pode se sentir tentado a realizar todos os seus mais diversos sonhos de consumo e deixa para pensar nas consequências ou riscos após...