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Newsletter Jurídica
STF DEFINE QUE EMPRESA SÓ PODE SER EXECUTADA SE PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO
Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar tese que impede a inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento do processo — mesmo que...
CÔNJUGES RESPONDEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO(A) ESPOSO(A), ENTENDE STJ
Uma dúvida frequente no âmbito das relações conjugais é se um cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro durante o casamento ou união estável, e se os bens comuns do casal podem ser utilizados para quitar essa obrigação. Uma...
TST DEFINE REGRAS PARA DEMISSÃO DE GESTANTES: ASSISTÊNCIA SINDICAL É OBRIGATÓRIA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, que o pedido de demissão feito por empregadas gestantes só será considerado válido se contar com a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade competente, conforme previsto no artigo 500 da CLT. A decisão,...