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Newsletter Jurídica
DA IMPORTÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Não é estranho para ninguém o crescimento do mercado das licitações públicas no Brasil, que em entre os anos de 2016 a 2019 rendeu uma média de 104 bilhões por ano (www.portaltransparencia.gov.br), considerando todas as esferas do governo. Com o aumento dos...
DAS NEGOCIAÇÕES E DEVOLUÇÕES LOCATÍCIAS
Diante do contexto atual, necessários esclarecimentos acerca das negociações locatícias e cuidados com a devolução do imóvel locado, para que eventuais (e muitas vezes previsíveis) transtornos sejam impedidos de ocorrer Assim, as possibilidades de negociação das...
NOVAS REGRAS DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Sancionada pelo Presidente, com alguns vetos, a lei que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, teve sua publicação no último dia 14 de outubro. Todos os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Os condutores com até 50 anos de idade...