Artigos
VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A relação de trabalho entre empregador e empregado começa com a assinatura de um contrato e termina com a rescisão deste contrato, tendo ambas as partes direitos e deveres previstos nas leis trabalhistas. As verbas rescisórias são parcelas monetárias as que o...
STJ DEFINIRÁ SE ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO
O constante debate sobre desequilíbrio financeiro do INSS provoca consequências incompreensíveis para o cidadão nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, resultando em demandas judiciais em que se postulam o reconhecimento de direitos...
A CIPA E AS NOVAS DETERMINAÇÕES DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
Em consonância com tendências observadas nos países mais industrializados do mundo, o Brasil criou a Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, destinada a implementar o Programa Emprega + Mulheres. Dentre as sete medidas estabelecidas, uma é a necessidade de criação de...
REDUÇÃO DE IRPJ/CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido...
EMPRESA NÃO É OBRIGADA A FORNECER DADOS DE FUNCIONÁRIOS A SINDICATO
Muitos empregadores/empresários são surpreendidos com demandas judiciais trabalhistas nas quais Sindicatos de Empregados pretendem a apresentação da RAIS ou relação de empregados e consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das...
É VÁLIDA A JUSTA CAUSA POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM REPERCUSSÃO NEGATIVA
A conduta do colaborador que posta em rede social fato desabonador de seu empregador em razão de seu descontentamento com o trabalho, justifica a demissão por “justa causa”, mesmo que não tenha sido previamente advertido e/ou suspendido. No caso de discordância com...
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 17/03/2023, entendeu que é inconstitucional a multa de 50% (cinquenta por cento) nos casos de negativa de homologação de compensação tributária nos casos em que o contribuinte acredita ter recolhido tributo a maior. Com a...
O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS É SUFICIENTE PARA GERAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO?
Não é estranho o aumento de processos judiciais contra empresas controladoras e operadoras de dados pessoais, em razão do vazamento ou compartilhamento indevido de dados pessoais. Mas será que o vazamento é suficiente para que tais empresas sejam responsabilizadas?...
COMPANHIA AÉREA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR PET EXTRAVIADO
A empresa que se dispõe a promover o transporte de animais deve possuir infraestrutura adequada para o traslado e realizar rapidamente a liberação no desembarque. Recentemente uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 16 mil, um casal do Estado de São Paulo...
SEGURO-VIAGEM NÃO É OBRIGADO A PAGAR TRATAMENTO MÉDICO APÓS RETORNO DO SEGURADO
Quando falamos em seguro-viagem, imaginamos que acidentes ocorridos durante o período da viagem estão cobertos pela seguradora, até o limite da apólice, inclusive a continuidade do tratamento se necessário. Contudo, tal entendimento é equivocado, pois a seguradora não...