Artigos
COMPANHIA AÉREA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR PET EXTRAVIADO
A empresa que se dispõe a promover o transporte de animais deve possuir infraestrutura adequada para o traslado e realizar rapidamente a liberação no desembarque. Recentemente uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 16 mil, um casal do Estado de São Paulo...
SEGURO-VIAGEM NÃO É OBRIGADO A PAGAR TRATAMENTO MÉDICO APÓS RETORNO DO SEGURADO
Quando falamos em seguro-viagem, imaginamos que acidentes ocorridos durante o período da viagem estão cobertos pela seguradora, até o limite da apólice, inclusive a continuidade do tratamento se necessário. Contudo, tal entendimento é equivocado, pois a seguradora não...
REGISTRO DE PREÇOS À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS DIREITOS DO FORNECEDOR
Cuida-se de um Sistema que já era previsto Lei anterior e cada vez mais utilizado pela Administração Pública, mas que sofreu consideráveis mudanças, especialmente, para conferir maiores garantias e direitos ao Fornecedor. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um...
BANCÁRIO PCD CONSEGUE REINTEGRAÇÃO NA JUSTIÇA
Em ação patrocinada pelo Escritório Athayde Advogados Associados um ex-empregado PCD conseguiu demonstrar que o banco reclamado não cumpriu com a lei que determina contratação de outra pessoa com deficiência para substituir o empregado demitido. No mercado de...
COMO RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. É o entendimento que recentemente o Supremo Tribunal Federal pacificou. Antes desta decisão, cabia à pessoa que recebia a pensão em nome dos filhos – em geral, a mãe – fazer o...
DISPENSA DE LICITAÇÃO À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Esta modalidade de contratação direta é cabível nos casos em que é viável a competição, mas a lei permite ao Poder Público contratar sem licitação. Como estamos no fim do período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações, que vai até 01.04.2023, a partir do...
EXECUÇÃO NÃO PODE SER REDIRECIONADA AOS HERDEIROS
É comum a propositura de execuções fiscais, ou cíveis, em face de pessoa já falecida, mesmo cientes de que o ajuizamento de execução não autoriza o redirecionamento automático ao Espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), pela ausência da...
DESPEJO EXTRAJUDICIAL – APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Em 09/11/2022, foi apresentado parecer do relator de Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação do Projeto e Lei nº 3.999/2020, que trata de despejo extrajudicial. Espera-se a proximidade do texto final da Lei do Despejo Extrajudicial. Com a medida, a...
SISTEMA SNIPER FARÁ BUSCA PATRIMONIAL
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 16/08/2022 e permite uma consulta a diversas bases de dados abertas e fechadas, para identificar ativos e a relação deles com...
NÃO É PRECISO PAGAR ANTECIPADAMENTE O ITCMD PARA HOMOLOGAR PARTILHA AMIGÁVEL
Independente da forma da partilha (amigável, judicial e partilha em vida) incidirá sobre a operação o ITCMD, imposto de competência dos estados e que incide sobre a transmissão não onerosa — ou seja, quando não há compra ou venda — de bens ou direitos podendo chegar a...