Artigos

DIREITO DE EX-SÓCIO REAVER DÉBITO TRABALHISTA PRESCREVE EM 2 ANOS

O ex-sócio que tenha sido condenado a quitar débito de execução trabalhista tem dois anos para pleitear a reparação, conforme disposto na Constituição Federal, com início na data em que foi obrigado ao pagamento. O tema ganhou repercussão em razão do recente...

COBRANÇA DE DÍVIDA PODE GERAR EFEITOS NÃO PATRIMONIAIS PARA O DEVEDOR

No processo de Cobrança (Execução) de uma dívida é comum a adoção de medidas a fim de buscar patrimônio do Devedor, tais como penhora em conta bancária, penhora de imóveis e de automóveis. Porém, também é possível que sejam adotadas medidas de cunho não patrimonial,...

TRIBUNAL REDUZ BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo ponderou que a base de cálculo para recolhimento do ITCMD  - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é o valor venal lançado no carnê de IPTU e não o valor de mercado do bem. Na prática, a decisão...

INDENIZAÇÃO POR FRAUDES E GOLPES DIGITAIS, É POSSÍVEL?

Com o grande aumento de usuários nas redes sociais, os golpes e as fraudes digitais, vêm causando grandes prejuízos financeiros e morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas e situações, sejam por pessoas que se apresentam como suporte técnico, solicitando...

VAZAMENTO DE DADOS – GERA DANO MORAL PRESUMIDO?

O recebimento indesejado de ligações provenientes de um vazamento de dados gera automaticamente dano moral? Nem sempre! A modernidade da Era Digital em que é necessário efetuar cadastro na farmácia, no supermercado, no banco, na escola, na faculdade, enfim, leva todas...

RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE

Nas últimas décadas tornou-se cada vez mais comum a existência de casais que vivem em união estável não oficial. Contudo, quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges nesse tipo de situação, o companheiro sobrevivente geralmente tem de buscar o reconhecimento de...

INSS É OBRIGADO A PAGAR SALÁRIOS DE GESTANTES AFASTADAS

Causou enorme e otimista repercussão no meio empresarial uma recente sentença proferida em favor de uma rede de supermercados que se estima possuir em seus quadros 850 gestantes, assegurando-lhes o direito de repassar à União a “fatura” do afastamento de gestantes do...